Foro Privilegiado
O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Tecnicamente, o nome correto é...
Prisão em segunda instância
Após ser julgado culpado em duas instâncias, o réu deve começar a cumprir pena imediatamente. A última instância, vem sendo utilizada para postergar prisões...